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Tapada Nacional de Mafra

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Estatutos da TNM

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A gestão da Tapada Nacional de Mafra é assegurada por uma Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada criada em Setembro de 1998 pela Resolução de Conselho de Ministros nº 7/98. Neste documento, foram definidos os estatutos da Tapada que estão listados abaixo.

ESTATUTOS

CAPITULO I - Disposições gerais

Artigo 1.° – Denominação e duração
1-É constituída a Tapada Nacional de Mafra cinegético e de educação ambiental -,cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
2-A duração da cooperativa é por tempo indeterminado.

Artigo 2.° – Sede e área social
A cooperativa tem a sua sede e área social na Tapada de Mafra, em Mafra.

Artigo 3.° – Objecto
A cooperativa tem por objecto principal a investigação e preservação da fauna e da flora, a educação ambiental, a actividade cinegética e a prestação de serviços de turismo rural, nomeadamente através das seguintes acções:
a) Organização de programas de lazer e turismo compatíveis com as outras actividades;
b) Utilização dos edifícios para fins múltiplos que se integrem no objecto da cooperativa;
c) Funcionamento de um centro de investigação. experimentação e demonstração dos recursos faunísticos e da flora;
d) Divulgação das regras cívicas básicas relativas actividade cinegética e à preservação do ambiente, visando especialmente a população escolar;
e) Organização de caçadas com vista à exploração e ordenada dos recursos cinegéticos e tendo em conta os condicionalismos impostos por outras actividades a desenvolver;
f) Realização de conferências, congressos e outras iniciativas relacionadas com o objecto da cooperativa.

CAPÍTULO II - Do capital social

Artigo 4.° – Capital social
1-O capital social da cooperativa, variável e ilimitado, é do montante inicial mínimo de 7 500 000$.
2-O capital social é representado por títulos, de 1000$ cada um.

Artigo 5.° – Subscrição do capital
1-O capital social é subscrito da seguinte forma:
a) O Estado, representado pela Estação Florestal Nacional, serviço do Instituto Nacional de Investigação Agrária, subscreve 3825 títulos, de capital, no valor de 3 825 000$;
b) O restante capital, no montante de 3 675 000$ será subscrito por outras entidades.
2-A subscrição mínima é de 150 títulos.

Artigo 6.° – Realização do capital
1-O capital social pode ser realizado, quer em dinheiro, quer em bens.
2-A realização do capital social deve ocorrer no acto da subscrição.

Artigo 7.° – Afectação de meios financeiros ou patrimoniais
Qualquer membro da cooperativa poderá afectar a esta meios financeiros ou patrimoniais, desde que a assembleia geral o autorize.

Artigo 8.° – Transmissão títulos de capital
1-Os títulos, de capital correspondentes à participação do Estado apenas poderão ser transmitidos a pessoas colectivas de direito público e mediante deliberação prévia da assembleia geral.
2-Os títulos de capital detidos por particulares são livremente transmissíveis entre membros.
3-Por falecimento de um membro, os títulos, de capital são transmissíveis aos herdeiros do falecido, que poderão fazer-se representar por um que a todos represente.
4-Na alienação a não membros, a cooperativa goza de direito de preferência.
5-Desejando o membro alienar, no todo ou em parte, os seus títulos, de capital a não membros, informará a cooperativa do seu desejo de alienar, da identidade do proposto adquirente, do preço e das demais condições pelas quais vai transmitir cada título.
6-Desejando a cooperativa exercer o direito de preferência fá - lo - á nos termos e condições apresentados pelo membro.
7-Se não desejar preferir, a cooperativa informará o cedente, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção da participação respectiva, que não pretende exercer o direito de preferência, podendo o membro alienar livremente.
8-Oito dias após a posse legal dos títulos, o novo membro apresentará a registo os títulos adquiridos, sob pena de a cooperativa exercer o direito de preferência ao valor nominal de cada titulo, corrigido em função da quota-parte dos excedentes a receber e das reservas não obrigatórias e, não as havendo, dos prejuízos acumulados.
9-Ao membro adquirente ser-lhe-á, por direito próprio, conferida a qualidade de membro efectivo, sendo bastante a exibição dos títulos.
10- No caso de aresto dos títulos de qualquer membro, a cooperativa exercerá o seu direito de preferência nos termos do n.° 8.

Artigo 9.° – Aumento do capital social
Por deliberação da assembleia geral, qualquer membro da cooperativa pode aumentar a sua participação no capital social, mediante subscrição de novos títulos, de capital social.

CAPÍTULO III - Dos membros

Artigo 10.° – Membros
1-Os membros da cooperativa são efectivos ou honorários.
2-São membros efectivos, além dos fundadores, quaisquer pessoas colectivas de direito público ou de fins não lucrativos, cooperativas e pessoas singulares que, como tal, forem admitidas.
3-São membros honorários todas as entidades públicas ou privadas. pessoas colectivas ou singulares, a quem a assembleia geral conferir tal qualidade.

Artigo 11.º – Admissão de membros efectivos
1-A admissão como membro da cooperativa efectua-se mediante a apresentação à direcção de uma proposta, da qual conste:
a) A identificação do proposto;
b) A natureza jurídica, no caso de se tratar de pessoa colectiva;
c) A indicação dos títulos, de capital a subscrever;
d) Os bens patrimoniais que porventura deseje afectar.
2-No caso de pessoa colectiva, a proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de autorização à adesão emitida pela entidade ou órgão competente.
3-Não será admitida como membro qualquer pessoa singular ou colectiva cujo objectivo seja concorrencial com o da cooperativa ou com o de qualquer um dos seus membros.

Artigo 12.° – Direitos dos membros efectivos
Sem prejuízo dos consagrados na lei, são direitos dos membros efectivos:
a) Participar nas assembleias gerais;
b) Recorrer das deliberações da direcção para a assembleia geral;
c) Requerer ao órgão competente informações sobre a vida da cooperativa:
d) Examinar a escrita e as contas da cooperativa, nos períodos e condições fixados pela direcção;
e) Beneficiar das regalias sociais estabelecidas pela direcção e ratificadas em assembleia geral;
f) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
g) Requerer a convocatória da assembleia geral, nos termos definidos nos presentes estatutos ou no Código Cooperativo;
h) Solicitar a sua demissão ou exoneração de membro dos órgãos sociais, nos termos do artigo 15.º

Artigo 13.º – Direitos dos membros honorários
1-Os membros honorários não participam no capital social, mas têm direito a participar na assembleia geral, sem direito a voto, e são isentos da responsabilidade que o Código Cooperativo atribui aos membros efectivos.
2-Os membros honorários não podem ser eleitos para qualquer órgão social da cooperativa.

Artigo 14.° – Deveres dos membros efectivos
São deveres dos membros efectivos, entre outros:
a) Participar em todos os actos da cooperativa, designadamente nas assembleias gerais;
b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
c) Respeitar os estatutos, os regulamentos internos em vigor e as decisões dos órgãos sociais da cooperativa.

Artigo 15.° – Demissão dos membros efectivos
Os membros efectivos, que não sejam pane pública. podem solicitar a sua demissão no fim do exercício social, com pré-aviso de 90 dias, sem prejuízo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas como membros.

Artigo 16.° – Exoneração da participação do Estado
1-O Estado só pode exonerar-se da sua participação nas condições mencionadas na decisão administrativa tomada para a constituição da cooperativa.
2-E nula a deliberação da assembleia geral que decida a exclusão da participação do Estado em desconformidade com a decisão administrativa a que se refere o número anterior.
3-A exoneração da participação do Estado não implica a dissolução da cooperativa.

Artigo 17.° – Sanções
Aos membros da cooperativa são aplicáveis as sanções previstas no Código Cooperativo, nos termos ali definidos.

Artigo 18.° – Atraso no pagamento de contribuições obrigatórias
l-Os membros admitidos após a constituição da cooperativa que se atrasarem no pagamento de contribuições obrigatórias por mais de três meses serão avisados para regularizarem a situação no prazo de 30 dias.
2-Se não o fizerem, a assembleia geral pode deliberar a sua exclusão sem necessidade de qualquer processo.

Artigo 19.° – Outras causas de exclusão
São causas de exclusão, a aplicar nos termos legais, para além da constante no n.º 2 do artigo anterior:
a) As consignadas no Código Cooperativo;
b) A prática de actos que contrariem gravemente os interesses da cooperativa.

Artigo 20.° – Restituição aos membros excluídos
1-Ao membro que o tenha sido por mais de um ano e venha a ser excluído será restituído, no prazo máximo de um ano a contar da data de exclusão, o valor nominal dos títulos, de capital realizados, corrigido em função dos elementos patrimoniais da cooperativa reportados ao último balanço aprovado em assembleia geral.
2-Caso o membro excluído não tenha completado um ano como membro efectivo, ser-lhe-á restituído apenas o montante entregue à cooperativa até à data da exclusão.
3-O prazo de restituição referido no n.° 1 poderá ser prorrogado até ao dobro se o montante a restituir for superior a 10 % do capital social.

CAPÍTULO IV - Dos órgãos sociais

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 21.° – Órgãos sociais
1-São órgãos sociais da cooperativa:
a) A assembleia geral;
b)A direcção;
c) O conselho fiscal.
2-Todos os órgãos da cooperativa, para além dos membros efectivos, poderão ter dois membros substitutos.

Artigo 22.° – Comissões especiais
Quer a assembleia geral, quer a direcção, podem deliberar a constituição de comissões especiais nas condições estipuladas no Código Cooperativo.

Artigo 23.° – Duração dos mandatos
O mandato dos titulares da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal é de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua revogação pela assembleia geral ou da livre substituição, pela parte pública, dos seus representantes, aplicando-se, neste último caso, com as devidas adaptações, o que estiver regulado para os gestores públicos.

Artigo 24.° – Reeleição dos titulares dos órgãos sociais
Os titulares eleitos da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal podem ser reeleitos sucessivamente.

Artigo 25.° – Votações
1-O número de votos dos membros da assembleia geral é proporcional ao capital social que tiveram realçado.
2-As votações para eleição da mesa da assembleia geral da direcção, do conselho fiscal e as respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos membros são realçadas por escrutínio secreto.
3-Nenhum membro poderá votar em matéria de conflito de interesses seus com a cooperativa.

Artigo 26.° – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais
O exercício de cargos sociais pode ser remunerado de acordo com deliberação da assembleia geral.

SECÇÃO II - Da assembleia geral

Artigo 27.° – Definição e composição
1-A assembleia geral é o órgão social supremo da cooperativa e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os membros da cooperativa.
2-Participam na assembleia geral todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 28.° – Mesa
A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 29.° – Competências
Compete à assembleia geral:
a) Deliberar sobre a abertura de delegações ou outras formas de representação;
b) Eleger e destituir os titulares eleitos dos órgãos sociais e das comissões especiais criadas por sua iniciativa;
c) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o balanço e o relatório e as contas da direcção, bem como o parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano anterior;
d) Apreciar e votar, até 31 de Dezembro de cada ano, o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;
e) Aprovar a forma de distribuição de excedentes;
f) Alterar os estatutos e aprovar e alterar os regulamentos internos;
g) Aprovar a dissolução da cooperativa e a sua transformação em cooperativa de base estatutariamente prevista, no caso de exoneração da parte pública;
h) Decidir a exclusão de membros;
i) Apreciar os recursos das decisões da direcção relativamente a sanções aplicadas, sem prejuízo do recurso para os tribunais;
j) Autorizar e fixar a remuneração dos titulares da direcção do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral;
k) Decidir do direito de acção civil ou penal contra os titulares da direcção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral, nos termos do Código Cooperativo;
l) Aprovar ou rejeitar a readmissão de titulares da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal, cujo mandato tenha sido suspenso por terem ficado sujeitos ao regime de liberdade condicional, ao cumprimento de medidas de segurança ou de penas de prisão preventiva.

Artigo 30.° – Assembleia geral extraordinária
A assembleia geral extraordinária reunirá quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direcção ou a requerimento de membros que representem, pelo menos, 5 % do capital, no mínimo de dois membros.

Artigo 31.° – Quórum
1-A assembleia geral só reúne e delibera se estiverem presentes membros que representem mais de metade do capital social, no mínimo de quatro membros.
2-Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reunirá com qualquer número de membros, uma hora depois.

SECÇÃO III - Da direcção

Artigo 32.° – Composição
A direcção é composta por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.

Artigo 33.° – Competências
A direcção é o órgão de administração e representação da cooperativa, cabendo-lhe desenvolver as competências consignadas no Código Cooperativo.

Artigo 34.° – Forma de obrigação da cooperativa
1-A cooperativa obriga-se pela assinatura conjunta de dois titulares da direcção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro.
2-Nos casos de mero expediente e de obrigações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo dos trabalhadores em geral basta a assinatura de qualquer dos titulares da direcção.

Artigo 35.° – Gerentes e mandatários
A direcção pode nomear gerentes e mandatários para determinados actos compreendidos na esfera das suas atribuições.

SECÇÃO IV - Conselho fiscal

Artigo 36.° – Composição
1-O conselho fiscal é composto por três membros, um presidente e dois vogais.
2-O presidente é designado nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 31/84, de 21 de Janeiro.
3-Os dois vogais são eleitos em assembleia geral.

Artigo 37.° – Competências
O conselho fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da cooperativa.

CAPÍTULO V - Das reservas

Artigo 38.° – Reservas obrigatórias
Haverá uma reserva legal e uma reserva para educação e formação cooperativa, a constituir nos termos do Código Cooperativo.

Artigo 39.° – Reserva legal
A reserva legal destina-se a cobrir eventuais perdas de exercício, sendo
integrada por, no mínimo, 20 % dos excedentes líquidos anuais.

Artigo 40.° – Reserva para educação e formação cooperativa
1-A reserva para educação e formação cooperativa destina-se a cobrir as despesas com a educação cooperativa e formação técnico-profissional dos titulares dos órgãos sociais, dos trabalhadores da cooperativa e da comunidade, à luz do cooperativismo e das necessidades da cooperativa.
2-A reserva para educação e formação cooperativa é integrada por 5 %, pelo menos, dos excedentes líquidos anuais.

Artigo 41.° – Outras reservas
A assembleia geral pode deliberar a constituição de outras reservas, determinando o seu modo de formação, aplicação e liquidação.

Artigo 42.º – Distribuição de excedentes
a distribuição de excedentes que restarem depois das reversões para as diversas reservas será determinada em assembleia geral, sob proposta da direcção.

CAPÍTULO VI - Da transformação e dissolução

Artigo 43.º – Transformação por exoneração da participação do Estado
No caso de exoneração da participação do Estado, a cooperativa pode transformar-se em cooperativa de serviços, por deliberação da assembleia geral.

Artigo 44.° – Dissolução
1-Além dos casos previstos na lei. a cooperativa dissolve-se:
a) Por deliberação da assembleia geral;
b) Pela fusão, integração ou incorporação com outra cooperativa de interesse público.
2-A fusão e ou a cisão só são validamente efectivadas com os votos favoráveis da Estação Florestal Nacional e de outros membros que, em conjunto, representem, pelo menos. dois terços do capital social.

Artigo 45.° – Liquidação do património
Salvo nos casos de fusão e cisão integral, a dissolução da cooperativa implica a liquidação judicial do seu património e a constituição de uma comissão liquidatária.

Artigo 46.° – Liquidação judicial simples
1-No caso de dissolução por deliberação da assembleia geral a Estação Florestal Nacional requererá judicialmente a liquidação do património, devendo ser nomeada uma comissão liquidatária e fixado o prazo para proceder à liquidação.
2-À liquidação do património da cooperativa, nos casos de dissolução previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 44.° dos presentes estatutos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código Cooperativo.

CAPÍTULO VII - Disposições finais

Artigo 47.° – Alteração dos estatutos
1-Os presentes estatutos só podem ser alterados, nos termos da lei, em assembleia geral extraordinária convocada para o efeito.
2-A convocatória da assembleia geral extraordinária será acompanhada do texto das alterações propostas.

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